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Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 108/2019
Vigente
DECRETO 108-2019- DOAÇÃO DE VEICULOS FURNAS
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Decreto 107/2019
Vigente
DECRETO 107-2019 ABRE CREDITO ADIC. 148.167,67
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Decreto 106/2019
Vigente
DECRETO 106-2019 - COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PUBLICO
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Decreto 105/2019
Vigente
DECRETO 105-2019 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 9.823,75
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Decreto 104/2019
Vigente
DECRETO 104-2019 ABRE CREDITO ADICI. 130.000,00
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Decreto 103/2019
Vigente
DECRETO 103-2019 ABRE CREDITO 12.700,00
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Decreto 102/2019
Vigente
DECRETO 102-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 73.00,00
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Decreto 101/2019
Vigente
DECRETO 101-2019 PRORROGA A VALIDADE DO CONCURSO 2017
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Decreto 100/2019
Vigente
DECRETO 100-2019 NOMEIA O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Decreto 99/2019
Vigente
DECRETO 99-2019 INSTITUI A TABELA DE DEPRECIAÇÃO BENS MÓVEIS IMÓVEIS
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Decreto 98/2019
Vigente
DECRETO 98-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 43.000,00
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Decreto 97/2019
Vigente
DECRETO 97-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 31.000,00
Detalhes

Decreto 96/2019
Vigente
DECRETO 96-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 50.000,00
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Decreto 95/2019
Vigente
DECRETO 95-2019 APROVA A RATIFICAÇÃO DO LOTE 06 QUADRA 03
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Decreto 94/2019
Vigente
DECRETO 94-2019- ABRE CREDITO ADICIONAL 98.000,00
Detalhes

Decreto 93/2019
Vigente
DECRETO 93-2019 NOMEIA PREGOEIRO TITULAR E EQUIPE DE APOIO
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Decreto 92/2019
Vigente
DECRETO 92-2019 NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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Decreto 91/2019
Vigente
DECRETO 91-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 8.220,74
Detalhes

Decreto 90/2019
Vigente
DECRETO 90-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 13.998,25
Detalhes

Decreto 89/2019
Vigente
DECRETO 89-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 8.004,39
Detalhes

Decreto 88/2019
Vigente
DECRETO 088-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 89.000,00
Detalhes

Decreto 87/2019
Vigente
DECRETO 87-2019 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 85.000,00
Detalhes

Decreto 86/2019
Vigente
DECRETO 86-2019 - CREDITO ADICIONAL DE R$ 65.000,00
Detalhes

Decreto 85/2019
Vigente
DECRETO 85-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE 85.000,00
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Decreto 84/2019
Vigente
DECRETO 84-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 12.903,18
Detalhes

Decreto 83/2019
Vigente
DECRETO 83-2019 GRATIFICAÇÃO 100 % JÉSSICA BRITO DE ARAUJO
Detalhes

Decreto 82/2019
Vigente
DECRETO 82-2019 CONVOCA A X CONFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Decreto 81/2019
Vigente
DECRETO 81-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 47.000,00
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Decreto 80/2019
Vigente
DECRETO 80-2019 NOMEIA O CONSELHO DO IDOSO
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Decreto 79/2019
Vigente
DECRETO 79-2019 NOMEIA A COMISSÃO DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
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Decreto 78/2019
Vigente
DECRETO 78-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 6.757.70
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Decreto 77/2019
Vigente
DECRETO 77-2019 NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Decreto 76/2019
Vigente
DECRETO 76-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 70.000,00
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Decreto 75/2019
Vigente
DECRETO 075-2019 DECRETA PONTO FACULTATIVO 21-06-19
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Decreto 74/2019
Vigente
DECRETO 74-2019 CONVOCA 3 CONFERENCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
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Decreto 73/2019
Vigente
DECRETO 73-2019 REVERSÃO DO CARGO DE MOTORISTA ANTONIO AMARAL
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Decreto 72/2019
Vigente
DECRETO 72-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 46.000,00
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Decreto 71/2019
Vigente
DECRETO 71-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 46.OOO,OO
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Decreto 70/2019
Vigente
DECRETO 070-2019 CONFERENCIA DAS PESSOAS IDOSAS
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Decreto 69/2019
Vigente
DECRETO 069-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 1.0000,00
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